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Termos de Uso

Atualizado em novembro de 2026

Ao utilizar o site e a plataforma LICITAFACIL IAGOV, você concorda com as condições descritas abaixo.

1. Objeto

A LICITAFACIL IAGOV é uma plataforma de apoio à gestão de licitações públicas, com recursos de inteligência artificial para leitura de editais, organização documental, cálculo de valores e geração de documentos.

Estes termos regem o uso do site institucional e da plataforma por empresas e profissionais que contratam o serviço.

2. Natureza do serviço

A plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão. As análises, extrações e sugestões geradas por inteligência artificial podem conter imprecisões e devem ser conferidas pela equipe responsável antes de qualquer envio, lance ou recurso.

A decisão de participar de um certame, de precificar uma proposta e de recorrer administrativamente é exclusivamente da empresa contratante.

3. Responsabilidades do usuário

O usuário se compromete a manter suas credenciais em sigilo, a informar dados verdadeiros, a utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e a manter atualizados os documentos e informações da sua empresa.

O acesso é pessoal e vinculado às empresas autorizadas no cadastro.

4. Conteúdo e propriedade intelectual

O software, a marca, os textos e os elementos visuais da plataforma pertencem aos seus titulares. Os documentos enviados pelo cliente permanecem de propriedade do cliente.

5. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Buscamos a maior disponibilidade possível, mas o serviço pode passar por manutenções programadas ou indisponibilidades de terceiros, como portais públicos e provedores de infraestrutura.

A plataforma não se responsabiliza por desclassificações, perdas de prazo ou resultados de certames decorrentes de informações desatualizadas, documentos não enviados ou decisões tomadas sem conferência.

6. Cancelamento e alterações

As condições comerciais, limites de uso e planos são definidos em contrato ou proposta comercial específica. Estes termos podem ser atualizados, com aviso na plataforma.

Dúvidas sobre este documento? Fale com nosso time.